Regulamentação da Cannabis no Brasil

Como o Estado está lidando com a planta?

Do STF ao STJ, da ANVISA ao Senado, a regulamentação da Cannabis no Brasil segue se transformando a cada passo — vem entender onde estamos e o que vem por aí.

Decisão do STF: descriminalizando o uso pessoal

Em junho de 2024, o STF descriminalizou o porte de até 40 g de cannabis ou até seis plantas fêmeas. Não se tornou legal, mas deu mais abertura pra contornar a situação, transformando a infração em ato administrativo (sem gravidade criminal).

STJ e o cultivo medicinal: transformando jurisprudência em mudança

Poucos meses depois, em novembro de 2024, o STJ autorizou o cultivo medicinal (especialmente de cânhamo com com menos de 0,3% THC). Além disso, deu seis meses para ANVISA e União regulamentarem a importação, plantio, cultivo e comercialização.

Esse prazo foi prorrogado até 30 de setembro de 2025, conforme justificativas apresentados pela ANVISA e pela União.

ANVISA: regulamentações em andamento

A ANVISA lançou em abril de 2025 uma consulta pública para atualizar a RDC 327/2019. Essa é a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa que regula os produtos de cannabis medicinal (sem necessidade de comprovação de eficácia como medicamento).

Entre os pontos principais, o plano propõe mudanças-chave, como:

• Inclusão de novas vias de administração (dermatológica, sublingual etc.)
• Ampliação da prescrição a cirurgiões-dentistas
• Simplificação das regras para produtos com até 0,2% de THC (passando a receituário branco)
• Possível autorização para manipulação em farmácias
• Permissão para renovação da autorização por mais cinco anos
• Regulamentações sobre rotulagem, rastreabilidade e publicidade somente para prescritores

Congresso em debate: projetos que olham para o futuro

O Senado debate projetos como PL 5511/2023 (da Senadora Mara Gabrilli) e PL 4776/2019 (do Senador Flávio Arns) que legalizam cultivo controlado para fins medicinais e científicos — com foco em segurança jurídica, acesso e produção nacional.

Entretanto, o atraso na regulamentação efetiva mantém milhares de pacientes e produtores em um limbo jurídico.

Avanços, oportunidades e desafios da regulamentação no Brasil

O cenário atual da regulamentação da cannabis no Brasil é uma dança delicada entre conquistas simbólicas, aberturas jurídicas e entraves institucionais.

STF (Supremo Tribunal Federal):

A descriminalização do porte pessoal de até 40 gramas ou seis plantas pelo STF foi uma vitória histórica. Isso alivia a pressão penal sobre o usuário e redefine o discurso público. Apesar da medida ser controversa e especificar a exclusão de derivados como “skank e haxixe”. Esse tipo de separação confunde e desinforma. Além de manter a incoerência entre o que é permitido e o que segue criminalizado, já que nos três cenários estamos falando da mesma planta.

STJ (Superior Tribunal de Justiça):

No STJ, o reconhecimento do direito ao cultivo medicinal, junto à exigência de regulamentação até setembro de 2025, cria uma janela poderosa para a formalização de um modelo nacional de produção. Isso pode reduzir o custo de tratamentos e estimular um mercado interno mais justo e acessível. Porém, o atraso na regulamentação efetiva mantém milhares de pacientes e produtores em um limbo jurídico.

ANVISA:

A ANVISA, por sua vez, vem se mostrando ativa nas tentativas de modernizar suas normativas — e a consulta pública aberta em 2025 é um passo promissor. A revisão da RDC 327/2019 pode flexibilizar prescrições, ampliar vias de administração, incluir mais profissionais no processo e até autorizar a manipulação em farmácias.

Tudo isso sinaliza um futuro mais acessível e tecnicamente robusto para os produtos à base de cannabis.

Congresso:

No Congresso, há um movimento ainda incipiente, mas significativo. Projetos de lei como o PL 5511/2023 e o PL 4776/2019 propõem legalizar o cultivo medicinal e científico, reconhecendo o potencial terapêutico e econômico da planta. Porém, a tramitação legislativa é lenta e ainda enfrenta resistências ideológicas e lobby de setores conservadores.

Panorama Geral:

Olhando para o todo, a regulamentação da cannabis no Brasil está em expansão, mas caminha com cuidado. Há avanços importantes, há potencial de mercado, há urgência social — mas também há burocracia, falta de informação pública e insegurança jurídica.

Nesse cenário, a travessia continua, e o papel da sociedade civil, das associações, dos pacientes e das marcas independentes é fundamental para manter essa conversa viva e progressiva. Afinal, toda regulamentação começa com uma mudança de consciência.

Regulamentação da cannabis no Brasil — entre o agora e o possível

O que vemos é um solo fértil: decisões judiciais que abrem caminhos, iniciativas regulatórias que refletem necessidades contemporâneas, e legisladores despertando para um mercado que já existe. Mas agora também é visto como ciência, saúde e esperança.

A regulamentação da cannabis no Brasil está em movimento. E por aqui, nós acreditamos que não é só sobre negócios: é sobre justiça, cuidado, memória, resgate ancestral e cura.

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